terça-feira, 29 de novembro de 2011

AFO PARA O TSE


Olá, meus queridos!

Como vão os estudos para o concurso do TSE?

Hoje quero trazer algo em relação ao conteúdo de AFO para os cargos de técnico e analista administrativo.

Para quem não viu, esse é o recorte de conteúdo cobrado dentro da matéria:

> Orçamento público.
> Orçamento público no Brasil.
> O ciclo orçamentário.
> Orçamento programa.
> Planejamento no orçamento-programa.
> Orçamento na Constituição Federal.
> Conceituação e classificação de receita pública.
> Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.
> Classificação de gastos públicos.
> Tipos de créditos orçamentários.
> Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000.

Pode parecer pouco conteúdo à primeira vista, mas não se enganem: Não é! Porém, dentro do diagnóstico que fiz da CONSULPLAN, as questões são simples e muitas vezes trazem a literalidade da lei. Recomendo portanto a leitura atenciosa dos artigos da Constituição que tratam da matéria, bem como da lei 4.320/64. Para completar, baixem o MTO 2012 para o estudo acerca das receitas e despesas com suas classificações e conceitos.

Em relação à LRF, essa acaba por costurar todo o conteúdo do edital, já que versará sobre cada um desses tópicos e outros tantos. Mais adiante disponibilizarei um resumo dessa lei para facilitar os seus estudos.

A LRF, além de tratar de Gestão Fiscal e Transparência, trará conceitos em matéria orçamentária, ampliando as funções do PPA, LDO e LOA, versando acerca das despesas e receitas, critérios para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, coibindo o aumento da dívida e excessivo gasto com pessoal, trazendo ainda regras sobre as transferências voluntárias, prestação de garantia e contragarantia e inscrição de restos a pagar.

Sem mais delongas, façamos algumas questões da banca para entendermos a abordagem e formas de cobrar o conteúdo.

Façam as questões e esperem pelo gabarito com comentários.

Fiquem à vontade para comentar!

Sucesso e bons estudos.


Renato Lacerda.

1) O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento- Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos:
A) Plano Plurianual, Plano de Receita Orçamentária e Lei das Diretrizes Orçamentárias.
B) Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei dos Orçamentos Anuais.
C) Plano Anual dos Orçamentos, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei dos Orçamentos Anuais.
D) Plano Anual dos Orçamentos, Lei das Diretrizes Orçamentárias Semestrais e Lei dos Orçamentos Semestrais.
E) Plano Plurissemestral, Lei das Diretrizes Orçamentárias Semestrais e Lei dos Orçamentos Semestrais.

2) O Orçamento Anual programa as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. A Lei Orçamentária Anual compreendera
I. O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, os Estados e os Municípios, diretamente, detenham a maioria do capital social sem direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. O orçamento de financiamento de empresas privadas pela União, Estado e Município, descrevendo os fundos destinados às mesmas.
Esta(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A) IV
B) II, III
C) II, IV
D) I, II, III
E) I, III

3) Para que o orçamento seja o reflexo do programa de um governo, e necessário e indispensável que obedeça a determinados princípios. O principio que procura consolidar uma salutar política econômico-financeiro que produza a igualdade entre valores de receita e despesa, evitando desta forma déficits espirais, e o principio de
A) equilíbrio.
B) anualidade.
C) exclusividade.
D) igualdade.
E) universalidade.

4) A receita e a despesa pública do município de Campo Verde obedecerão leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Correlacione as afirmativas conforme os códigos apresentados:
1. Plano Plurianual.
2. Diretrizes Orçamentárias.
3. Orçamento Anual.
( ) Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
( ) Após apreciação pela Câmara, seu projeto de lei deverá ser encaminhado para sanção até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
( ) Será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada ano.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas.
A sequência está correta em:
A) 1, 2, 3, 3
B) 3, 2, 1, 2
C) 1, 1, 3, 2
D) 3, 1, 2, 1
E) 2, 2, 1, 3

5) Assinale o instrumento constitucional utilizado pelo gestor público para estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:
A) Plano Plurianual. D) Plano Diretor.
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias. E) Regimento Interno.
C) Lei Orçamentária.

6) De maneira explícita, a aplicação de orçamento-programa inclui, EXCETO:
A) Avaliação dos diferentes programas instituídos pelo governo.
B) Identificação de como os objetivos já estabelecidos podem ser atingidos.
C) Revisão dos objetivos, programas e orçamentos.
D) Projeção das ações governamentais para um horizonte de tempo superior ao período de um ano.
E) Identificação de informação, prioritariamente para organizações mais simples, de tal forma que o objetivo do gasto fique indiretamente identificado pela unidade administrativa encarregada de sua realização.

7) Várias alterações estão sendo introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destaca-se:
A) Previsão da reserva de contingência destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes.
B) A Lei Orçamentária Anual não precisará apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas.
C) A Lei Orçamentária Anual deverá apresentar o refinanciamento da dívida e suas receitas.
D) O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
E) A Lei Orçamentária Anual possui como principal finalidade administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

8) Sobre os Princípios Orçamentários, marque a alternativa INCORRETA:
A) O Princípio da Programação estabelece que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação.
B) O Princípio da Unidade estabelece que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
C) O Princípio do Equilíbrio estabelece que o orçamento deva manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.
D) O Princípio da Exclusividade estabelece que devam ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
E) O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.

9) Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, é indispensável que se obedeça a determinados princípios. O princípio orçamentário que quer dizer que se deve evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação de despesa é o princípio da:
A) Programação.
B) Universalidade.
C) Unidade.
D) Anualidade.
 E) Exclusividade.

10) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as prioridades das metas presentes no Plano Plurianual da Administração Pública. É correto afirmar que são prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A) Hierarquia a que devem submeter-se as metas. Quais as mais importantes, quais têm precedência ou que devem ser realizadas antes.
B) Traduzem-se no cronograma para execução das metas, a fim de realizarem-se ações que resultam em serviços prestados não quantificáveis.
C) A elaboração de critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual somente até o nível de receita.
D) Reportar-se ao Plano Plurianual, com a intenção de orientar as escolhas somente dos programas para a elaboração da Lei Orçamentária.
E) N.R.A.

11) O Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político. Considerando a legislação específica, são instrumentos para a elaboração do Plano Plurianual:
A) Os programas, explicitando somente os objetivos e estes, detalhando as ações do governo.
B) As diretrizes explicitando as ações e estas, detalhando os objetivos do governo.
C) As diretrizes, os programas, explicitando os objetivos, exceto as ações que detalham as metas do governo.
D) As diretrizes, os objetivos, explicitando as ações e estas, detalhando as ações do governo.
E) As diretrizes, os programas, explicitando os objetivos e ações e estas, detalhando as metas do governo.

12) Assinale o instrumento de planejamento referente as características apresentadas: “Estabelecera as prioridades das metas presentes no plano plurianual da Administração Publica, ou melhor, o planejamento operacional anual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributaria local, alem de definir a política da aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.”
A) Estatuto do Servidor Público.
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) Lei do Orçamento Anual.
D) Lei Orgânica Municipal.
E) Plano Plurianual.


13) O orçamento publico, no Brasil, rege-se pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 165 a 169 sob o titulo dos orçamentos e pela Lei Complementar no. 4320/1964. Desde sua elaboração ate avaliação, o orçamento passa por um ciclo orçamentário. Identifique qual fase do ciclo orçamentário o Poder Legislativo tem como competência de aprovar e/ou emendar o projeto de lei do orçamento.
A) Elaboração.
B) Execução.
C) Avaliação.
D) Estudo e aprovação.
E) Publicação.

14) Todas as despesas publicas orçamentárias deverão ter sua fixação nos instrumentos de planejamento governamental elencados pelo art. 165 da CF/88. Corresponde ao conceito “e um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. E a transformação, em lei, dos ideais políticos divulgados durante a campanha eleitoral, salientando os interesses sociais”
A) Plano Plurianual.
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) Lei do Orçamento Anual.
D) Lei Orgânica Municipal.
E) Plano Diretor.

15) “A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA).” Diante do exposto, analise:
I. O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de maio do primeiro ano de seu mandato (6 meses antes do encerramento da sessão legislativa).
II. A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).
III. A LOA disciplina todos os programas e ações do governo federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A) I, II
B) I
C) III
D) II, III
E) I, III

16) Quanto às vedações constitucionais em matéria orçamentária, analise:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder em mais de 20% os limites estabelecidos em lei complementar.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A) I
B) I, II, III
C) III
D) II, III
E) I, II

17) O ciclo orçamentário é composto por todas as fases abaixo, EXCETO:
A) elaboração
B) avaliação
C) estudo e aprovação
D) execução
E) anulação e suplementação

18) Característica da etapa do processo orçamentário denominado APROVAÇÃO:
A) Consolidação das propostas orçamentárias nos níveis setorial e central.
B) Período de tempo decorrido entre a elaboração e a avaliação.
C) Discussão e votação da proposta orçamentária na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização do órgão competente.
D) Emissão de empenho por parte das diversas unidades orçamentárias contempladas na lei.
E) N.R.A.

19) “São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Publico Municipal.” Os créditos adicionais classificam-se em
A) suplementares e especiais.
B) orçamentário e extraorçamentário.
C) somente extraordinários.
D) anualidade, exclusividade e universalidade.
E) suplementares, especiais e extraordinários.

20) “A Receita Publica Orçamentária e classificada economicamente em Receita Corrente e Receita de Capital. A Portaria Interministerial no. 163/2001 e as posteriores regulamentam a composição das receitas.” Diante do exposto, a Receita Tributaria e composta pelas seguintes receitas
A) impostos, taxas e receita patrimonial.
B) impostos, taxas e contribuição de melhoria.
C) receita agropecuária, fundo de participação e ICMS.
D) transferências correntes e operação de crédito.
E) receitas correntes e de capital.

21) O Contador Público Municipal deverá registrar a receita arrecadada de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na seguinte categoria econômica:
A) Receitas Correntes.
B) Receitas de Capital.
C) Receita Nao Efetiva.
D) Restos a Pagar.
E) Receita Patrimonial.

22) As receitas orçamentárias de ICMS, IPVA e do Sistema Único de Saúde deverão ser contabilizadas na fonte de receita:
A) Transferencias de Capital.
B) Transferencias Correntes.
C) Receitas de Capital.
D) Receita de Divida Ativa.
E) Receita Extraorcamentaria.



23) A realização das despesas está condicionada à observância de alguns requisitos, estabelecidos na legislação vigente. São consideradas despesas extra-orçamentárias:
A) Os pagamentos realizados pela Administração Pública e que dependem de autorização legislativa.
B) As correspondentes à restituição ou entrega de valores recebidos como cauções, depósitos, consignações e outros, criando uma obrigação quando da entrada da receita.
C) As despesas referentes à baixa de operações de débitos denominadas Antecipação de Receita Orçamentária.
D) Déficit público imoderado e reiterado determinando o equilíbrio entre aquilo que espera a sociedade dos recursos à disposição do governo.
E) Antecipação da receita orçamentária, efetuada em prazo superior a 12 meses.

24) As despesas orçamentárias são as que estão discriminadas e fixadas no orçamento. Estas despesas podem ser classificadas e a classificação funcional tem por finalidade:
A) Obedecer a estrutura organizacional da entidade ou órgão, adequando-se às atividades afins.
B) Agrupar os serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C) Incluir toda a estrutura administrativa do município.
D) Delimitar a despesa, definindo-a por sua função, ou seja, pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
E) Permitir a consolidação nacional das receitas do setor público para pagamento das despesas.

25) A Dívida Flutuante, também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. Sob o aspecto legal, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Como é classificada a dívida, cujos valores se referem à parcela da amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para o pagamento, para a dívida flutuante?
A) Restos a pagar. B) Serviços da dívida a pagar.
C) Depósitos.
D) Débitos de tesouraria.
E) Dívida fundada.

26) “A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:
A) Anexo de Metas Orçamentárias.
B) Anexo de Metas Fiscais.
C) Anexo de Riscos Fiscais.
D) Anexo de Reserva de Contingência.
E) Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.

27) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) de despesa. “Os créditos adicionais são valores que adicionam ou acrescem ao orçamento público, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.” São classificados em:
I. Extra-orçamentários. II. Especiais. III. Extraordinários. IV. Suplementares.
Estão corretas apenas as alternativas:
A) I, II, IV
B) II, III, IV
C) I, III, IV
D) I, IV
E) I, II, III, IV

28) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São consideradas como fontes de recursos, EXCETO:
A) Resultantes de recursos de receitas extra-orçamentárias do mesmo exercício.
B) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
C) Provenientes de excesso de arrecadação.
D) Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
E) Produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.


29) A despesa orçamentária, no que se refere às categorias econômicas deverá, de conformidade com a Portaria Interministerial nº 163/2001, ser classificada em:
1. Despesas Correntes.
2. Despesas de Capital.
Relacione ao tipo de despesa:
( ) Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie.
( ) Despesas com aquisição de material de consumo.
( ) Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
( ) Despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança no setor público.
( ) Despesas com o pagamento de juros.
( ) Despesas com planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.
A sequência está correta em:
A) 2, 2, 1, 1, 1, 1
B) 2, 1, 2, 1, 1, 2
C) 1, 2, 1, 2, 1, 2
D) 1, 2, 2, 2, 1, 1
E) 2, 2, 1, 1, 2, 2

30) Várias alterações estão sendo introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destaca-se:
A) Previsão da reserva de contingência destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes.
B) A Lei Orçamentária Anual não precisará apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas.
C) A Lei Orçamentária Anual deverá apresentar o refinanciamento da dívida e suas receitas.
D) O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
E) A Lei Orçamentária Anual possui como principal finalidade administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

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